Os impasses filosóficos dos Direitos Humanos na Atualidade

Na palestra acerca do debate dos direitos humanos na atualidade, o palestrante da mesa aborda este tema dentre três tópicos, que são a crise dos direitos humanos entre liberdade e virtude; promover um diagnóstico acerca dos direitos humanos no contexto do liberalismo político e a recuperação necessária para consubstanciar a dignidade da pessoa humana. Juntos, estes tópicos demonstram os impasses filosóficos dos Direitos Humanos na atualidade.

A crise dos direitos humanos é configurada quando estes parecem ser o último consenso marcado pelo pluralismo político, marcado também pelos direitos de três dimensões ou gerações. Assim, a frase que delineia este tópico é “Se tudo são direitos humanos, nada especificamente são direitos humanos”. Então, se pode falar em Direitos humanos animais, da natureza, das próximas gerações e assim por diante. Em se tratando desses direitos deve-se remeter aos tempos ou eras das revoluções marcadas por grandes conflitos. A saber, revolução americana, inglesa e francesa. A reivindicação do homem no contexto da revolução se dava em um âmbito em que esses direitos considerados naturais eram totalmente violados e ameaçados pelo Estado.

Com isso, a primeira dimensão surgiu nesta época na qual os direitos civis e políticos eram imperativos, absolutos e inegociáveis, tais como o direito à liberdade. Assim, consistia em uma liberdade negativa, pois havia a omissão do Estado ao não intervir nesses direitos. A segunda dimensão é marcada por um redimensionamento expansivo (Aquele que aparentemente não tem fim) e surgiu em um contexto um tanto quanto contraditório, pois era o contexto da Alemanha Nazista e Itália Fascista, e assim foram a vez dos direitos sociais e econômicos em que já demonstrava uma liberdade positiva ao complementar os direitos de primeira dimensão e por haver a intromissão do Estado na garantia desses direitos .Por fim , a terceira dimensão possui caráter abstrato e potencialmente vago , e surgiu no contexto pós guerra e garantiu os direitos difusos e coletivos ,tais como o direito à paz e autodeterminação dos povos.

A promoção de um diagnóstico acerca dos direitos humanos no contexto do liberalismo político é afirmada pela tradição do liberalismo que consiste que a liberdade é a virtude política por excelência, na qual será tratado mais à frente. Neste tópico, há de se falar em privatização da moral, tendo como base o relativismo moral do ponto de vista subjetivo. Aqui, o Estado não pode intervir na moral, mas pode conceder meios de perseguir por conta própria. John Rawls, teórico do liberalismo político, tem a sua teoria como base para afirmar a prioridade do justo sobre o bom, ou seja, o justo político deve permitir que os indivíduos tenham liberdade moral para decidir o que é  a vida boa para si e se associarem,caso queiram , aos indivíduos que compartilhem também da vida boa . Este contexto é marcado por um pluralismo político, na qual as sociedades liberais não são homogêneas (Não são formadas por indivíduos que se identificam plenamente iguais), pois segundo Rawls as sociedades homogêneas são opressoras e na mesma visão dele, Stuart Mill também é um defensor da diferença. Assim, a liberdade política é negativa, pois está livre da ausência de obstáculos e da coação externa, ou seja, o indivíduo está livre da coação estatal.

Antes de 1948 não se falava em direitos humanos, mas sim em direitos do homem ou direitos em si. Contudo, em âmbito dos direitos humanos surgidos pós-guerra, esta liberdade é um preceito formal (Não possui conteúdo determinado) do ponto de vista filosófico, pois como princípio absoluto corre o risco de ser criada uma tirania. Portanto, a judicialização julgará o caso concreto baseado nos direitos humanos e na Dignidade da Pessoa Humana. A judicialização analisa os direitos e prepondera o que deve prevalecer, considerados como hard cases. O exemplo disso é direito à vida versus aborto; direito à informação versus propriedade intelectual, o direito ao desenvolvimento econômico versus a preservação de polos tradicionais, direito ao progresso científico versus conservação ambiental, entre outros. Com isso, a dignidade da pessoa humana é o tratamento adequado e honroso à natureza humana do homem. Já o filósofo Kant deduz que o homem é digno porque é racional e livre para eleger os seus fins, contribuindo para o progressivo esvaziamento da dignidade da pessoa humana, pois houve a afirmação de que esta dignidade repousava na liberdade, em que o contexto é uma era da hermenêutica suspeita em que se deve desconfiar de toda a verdade, pois existe o hipercriticismo.

Os direitos humanos vinculados à virtude defende um perfeccionismo liberal. Neste contexto, dois teóricos importantes foi Joseph Raz e Robert George. Para Raz, em seu livro “A moralidade da liberdade” defende a promoção da liberdade e neutralização das instituições não liberais. Isso porque o utilitarismo é o grande risco das democracias liberais se tornarem a ditadura da maioria e o Estado tem meios para resistir a isso. Desse modo, o Estado é um campo neutro - renuncia a qualquer proposta de vida boa, uma vez que o perfeccionismo não é suficiente - para que a sociedade civil seja plural, uma vez que qualquer sociedade que tiver o apoio estatal será hegemônica. Já o filósofo norte-americano George conduz a uma tradição republicana aonde deve ser preenchida por uma moralidade pública e afirma que o Estado é perfeccionista e não é neutro nunca. Por isso, no Brasil essa visão é vista com o slogan “Pátria Educadora” em que o Estado educa os cidadãos com as leis e políticas públicas.

Então, os direitos humanos são promovidos pela virtude – princípios substantivos que realizam bens humanos básicos que atualizam potências humanas naturais e que dão sentido público à liberdade -, uma vez que dão sentido social para a liberdade. Por isso, devem ser baseados na liberdade com nexo nas virtudes e assim sem esta perde a hierarquia e a proporcionalidade dos direitos humanos. Portanto, se deve buscar a teoria substancial da liberdade em que o bem comum é diferente de promover bens individuais e por isso o grande valor da tolerância se transforma no grande desvalor da indiferença. Por fim, conclui-se que é preciso o liberalismo para recuperar a ética das virtudes que permitem a razão prática e redescubra o que é a dignidade da pessoa humana e o que a torna digna. Então, pode-se afirmar que o homem é capaz de uma razão pública, ou seja, é capaz de respeitar nas suas ações os bens dos outros homens que se tornam bens comuns, ou seja, o homem participa da comunidade política mais ativamente do que apenas tolerando ou respeitando os outros, pois ele participa promovendo os bens e isso gera um modelo de participação cívica e uma cooperação do Estado junto à sociedade civil.

Tópicos Integradores

Resumo contendo os diversos temas:

- Estado, direito e política.

- Cidadania: ainda falta conscientização.

- Dever fundamental de votar.

Para que seja feita uma abordagem sobre a relação entre Estado, Direito e Política faz-se necessário abordar as suas origens, desenvolvimento histórico e os modelos de Estado de Direito e logo em seguida explanar acerca dos conceitos de juridicização da política e da judicialização política. Assim, pode-se abordar sobre o conceito de cidadania e suas origens até a atualidade e por fim explanar o principal dever fundamental de votar.

A relação entre Estado, Direito e Política merece destaque no que tange ao Estado de Direito, na qual este surgiu como uma forma de combate ao Estado Absolutista – em que a concentração do poder era apenas no monarca (governante) -, aquele monarca em que Maquiavel o batizou de O príncipe. Aquele também em que dizia “O Estado Sou Eu”- frase épica de Luis XIV-, na qual eram regidos apenas sob as ordens divinas. Diante deste cenário em que o poder era concentrado em apenas uma pessoa, surgiu o Estado de Direito para responder às angustias e necessidade da sociedade. Assim, a constatação é de que este Estado de Direito tem a proposta de garantir a liberdade, igualdade e dignidade, além de permitir que esses conflitos existentes sejam resolvidos.

No entanto, é preciso ressaltar que este desenvolvimento foi demorado. Isso porque as Revoluções na França, Inglaterra e Estados Unidos foram o grande marco deste processo, na qual tinham como objetivo a tentativa de ascensão de um novo grupo – burguesia- ao poder político, limitando este poder e sendo contrário ao absolutismo e que logo depois deram inicio ao chamado constitucionalismo moderno- momento este em que surge a Constituição. Desde então, a palavra “Estado” tem sido utilizada de modo unívoco em todo o mundo.

Assim, Estado Liberal de Direito é a primeira fase do Estado de Direito. Isso quer dizer que nesta fase emanava a primeira geração de direitos (Direitos individuais), visto que estava no pós-primeira guerra mundial e prevalecia a intervenção mínima do Estado na economia, caracterizado pelo modo de produção capitalista. Esta primeira fase também ficou conhecida por ter as seguintes características: Ser submissa ao Império da lei, pois a lei era o ato formalmente emanado pelo Poder Legislativo; e ter divisão de poderes, pois deve separar a forma independente e harmônica do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Contudo, este não foi o melhor modelo para responder aos anseios da sociedade, se mostrando insatisfatório e insuficiente diante dos acontecimentos da humanidade.

A segunda fase do Estado de Direito é o Estado social de Direito. Aquele em que surge a segunda geração de direitos (Direitos Sociais) e a intervenção estatal passa a ser mais intensa –mão invisível- por meio de financiamento e administração dos programas de seguro social. Assim, há a junção do modo de produção capitalista com a garantia de alcance de patamares de bem estar social geral, e que nos Estados Unidos ficou conhecido como o Estado do bem-estar social (Wellfare State). No entanto, este modelo também não foi suficiente, uma vez que se consolidou em uma época de Segunda Guerra mundial, de modo que era contraditório este Estado Social, pois o cenário em foco era a Alemanha Nazista, Itália Fascista, a Espanha Franquista  ,Portugal Salazarista e no Brasil , a ditadura de Getulio Vargas.

Enfim, a terceira fase do Estado de Direito é o tão almejado Estado Democrático de Direito na qual surgiu em meados do século XX, em um cenário pós-guerra. Este é uma junção de Estado Liberal e Estado Social, na qual pôs como o centro das atenções o Poder Judiciário, pois este garante a eficácia de relevantes decisões de cunho político. Desse modo, este modelo também tem como características o princípio da dignidade da pessoa humana e controle de constitucionalidade.

A juridicização da Política surgiu no século XVIII e nesta fase eclodiram os direitos políticos. Assim, indica-se uma transformação da política em lei, derivado da soberania popular, na qual leva a lei ao judiciário. Em seguida surge o fenômeno da Judicialização da política, na qual este leva ao judiciário o cenário político, ou seja, a política geradora da lei agora é julgada pela própria lei que a deu origem. E por fim, a judicialização do Poder Judiciário é quando este é avaliado pelo Poder Político e pela sociedade civil.

Com base no exposto, faz-se necessário abordar sobre a falta de conscientização da sociedade acerca da Cidadania. Assim, deve-se levar em conta que os direitos fundamentais denotam valores à sociedade, os quais devem ser respeitados e promovidos pelos mesmos e pelo Estado. Com isso, faz-se saber que Cidadania é um conjunto de membros da sociedade que têm direitos e decidem o destino do Estado. E também faz mister dizer que a cidadania do passado(Greco-romana , período medieval , Estados Nacionais Europeus) nada tem a ver com a cidadania atual.Assim , durante a sua evolução dos direitos dos homens encontram-se três grupos diferentes : direitos civis; direitos políticos ; e direitos sociais.

Direitos civis são aqueles que correspondem ao conjunto de liberdades individuais estabelecidas por meio da igualdade jurídica, tendo este direito de liberdade como aquele em que objetiva limitar o poder estatal, são exemplos destes direitos: à vida, à liberdade, à propriedade à igualdade. Direitos políticos são aqueles referentes ao exercício do poder e são estabelecidos por mecanismos de participação social e política e tem como exemplo o voto. E os Direitos sociais são aqueles que se referem ao conjunto das garantias mínimas do bem-estar econômico e são exemplos destes: à educação, ao trabalho, ao salário justo e à saúde. Diante do exposto, estes direitos são efetivados com o exercício da cidadania, objetivando uma sociedade melhor.

Desse modo, delineando cidadania, tem-se que esta alude ao reconhecimento e à concretização dos direitos civis, políticos e sociais; necessita de prática de reivindicação; necessita de conscientização de direitos e deveres; e por fim, apresenta-se como uma forma para a edificação de uma sociedade mais harmônica, justa e igualitária. No entanto, o grande problema é a falta de conscientização do exercício de cidadania. Fato é que a sociedade exerce cidadania todos os dias, porém estase torna muitas vezes imperceptível. Com isso, deves-se refletir sobre tais condutas e consciência e responsabilidade coletiva são as únicas exigências para responder às angustias individuais.

Então, o dever fundamental de votar encontra-se diretamente relacionado, mesmo que de forma passiva, com a cidadania quando são expostos os direitos políticos, tal como direito de votar e ser votado. É que na Constituição Federal de 1988 existem menções expressas dos deveres fundamentais. Contudo, a sociedade ainda não compreendeu sua razão de ser. E para isso, devem-se reconhecer os deveres fundamentais, caracterizando uma atuação pró ativa dos cidadãos na vida pública. Assim, o não cumprimento de um dever faz com que haja uma sanção e no direito de voto, a abstenção deste pune o cidadão com a não possibilidade de assumir cargos públicos, por exemplo.

Assim, há uma divisão entre deveres: os autônomos e os correlatos. O dever correlato é aquele em que tem total relação com os direitos fundamentais. E o dever autônomo é aquele em que não há estreita relação com os direitos fundamentais e neste está incluído o dever de votar. Há ainda os deveres de natureza defensiva ou prestacional, na qual estão relacionados ao comportamento negativo e positivo. E os deveres expressos e implícitos – aqueles em que estão ou não no texto constitucional.

Desse modo, o exercício de votar é imprescindível para todos os cidadãos, pois ao ter um titulo de eleitor, faz jus à confiança nele que o Estado deposita para que os cidadãos elejam seus eleitores com cautela.

Conhecendo um pouco sobre MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

   

   Segundo o autor Fredie Didider Jr.¹, a mediação é um tipo de equivalente jurisdicional, porque, não sendo jurisdição, funciona como técnica de tutela de direitos, resolvendo conflitos ou certificando situações jurídicas. A mediação é um método consensual de conflitos com o objetivo de facilitar o diálogo entre as partes, que por si só, conseguem chegar a um acordo, por meio da figura do mediador. Assim, o mediador é um profissional qualificado, que tem o objetivo de gerar a comunicação entre as partes para que seja facilitado o diálogo, sem sugerir a solução, e visando que as partes possam administrar seu conflito. Para que este método seja bem sucedido, é preciso somente que o diálogo tenha sido facilitado entre as partes, mesmo que não culmine em um acordo.

   A mediação é mais utilizada para solucionar conflitos relacionados a problemas de relações familiares, empresariais e trabalhistas, não podendo ser cabível a ação de crimes contra a vida, mas em causas leves (lesão corporal leve, por exemplo) pode ser feito um acordo (pagamento de cesta básica, por exemplo) se for levado aos juizados criminais. No entanto, podem ser utilizados outros métodos de solução de conflitos.

   As características são desistência, submissão e transação. A desistência é quando o autor entra com a ação, porém abre mão da pretensão, desistindo do seu direito. Submissão acontece quando o autor entra com o pedido e o réu se submete a pretensão. E transação é quando ambas as partes chegam a um acordo na quais ambos ganham e perdem.

   Para conseguir a mediação, deve-se agir com autocomposição. Desse modo, somente os bens e direitos disponíveis podem ser o objeto, o que implica em dizer que os bens indisponíveis – vida, liberdade, dignidade, alimentos- devem ser solucionados na jurisdição. Com tudo, o uso deste método é muito importante para a advocacia preventiva², pois é um meio de “desafogar” o judiciário.

¹ Didier Jr. , Fredie .Curso de Direito Processual Civil ,Volume  1 , p.100

² Tem o caráter de prevenir litígios ,ou mesmo que já tenha sido instalado ,previne os desgastes desnecessários , evitando o processo ou a sua demora.

Conhecendo um pouco sobre o caso Ellwanger

   O caso Ellwanger ficou conhecido por retratar uma expressão de intolerância, colocando em questão os valores da democracia e dos direitos humanos. Siegfried Ellwanger praticava seus atos de racismos na publicação de seus livros, tais como “Holocausto – judeu ou alemão?”, “Protocolo dos Sábios de Sião”, conduzindo de forma ideológica a concepção de que os alemães não foram os vilões, mas sim as vitimas – os judeus- na Segunda Guerra Mundial. Assim, o objetivo do texto é interpretar a relação do direito e política e a falta de tolerância ao próximo por meio das ações do réu e validando na Constituição Federal de 1988 o resultado do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que o fez com justiça ao condenar o réu.

    Segundo as Declarações internacionais e a antropologia, racismo engloba mais que o conceito de raça, além de estar na lei que é crime inafiançável e imprescritível sujeito a pena de reclusão (Artigo 5º, XLII). Sendo assim, ao condenar o réu, o STF baseou-se em diversos artigos da Constituição, a começar pelo seu preâmbulo em que assegura a igualdade e justiça, entre outros. Também no artigo 1º, inciso III, em que prevê a dignidade da pessoa humana, artigo 4º, inciso III, – autodeterminação dos povos e inciso VIII – repudio ao terrorismo e ao racismo e na lei de número 4.117-62, artigo 53 – que determina como crime a utilização para a promoção de campanha discriminatória de classe, cor, raça ou religião. O excesso de liberdade de expressão por parte do acusado, desrespeitando normas da lei, levou a consequência, que foi o julgamento.

   Neste âmbito, vale-se abordar neste caso a relação de política e direito, que são instrumentos necessários ao homem com a finalidade de organizar melhor a sociedade em que está inserido. Assim, a política está relacionada com a determinação de leis a serem utilizadas pelo Direito, que por sua vez influencia a política pela maneira de se organizar e se efetivar na sociedade. Portanto, o uso desses dois instrumentos deve ser utilizado com bom senso, de modo que não contribua na perpetuação de injustiças e desigualdades contrariando o artigo 7 º da Constituição em que diz que “todos são iguais perante a lei(...)”.

   Desse modo, pode-se compreender que diante dos fatos que levaram ao julgamento e condenação de Siegfried Ellwanger, é perceptível atualmente que a sociedade ainda é fechada para aceitar aquilo que lhe é estranho – uma cultura, religião ou raça distinta – e permanecendo muitas práticas racistas, tais como a xenofobia, negrofobia, islamofobia e o antissemitismo. Assim, a função do direito e da política é de que ambos estão a “serviço da sociedade”, com a finalidade de que os conflitos nocivos que persistem até hoje sejam superados de modo a atender os direitos de todos inseridos na sociedade. 

Prisão Preventiva ou Antecipação Punitiva ?

Neste presente trabalho será discutido o tema: “prisão preventiva ou antecipação punitiva?” exposto na palestra pelo defensor público Vladimir Koenig, que visa distinguir os dois conceitos, por ora confundidos. Além disso, serão abordados os dados estatísticos no sistema carcerário local em casos de prisão preventiva de acordo com o conselho nacional carcerário.

      A prisão preventiva, ou também conhecida como prisão provisória é uma forma que o poder judiciário tem de cautelar o processo, ou seja, tem como objetivo proteger o processo de influências que possam ser causadas pelo réu, impedindo que este atrapalhe a investigação, a ordem pública (que tem a finalidade de preservar e evitar a prática de outros crimes) e a aplicação da lei (pode ser feita por meio da fuga do acusado) e segundo o Código de Processo Penal no artigo 312, pode ser decretada nos casos de ofício pelo juiz; a requerimento do Ministério Público e com a representação da autoridade policial.

      É importante ressaltar também que a prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência, uma vez que este princípio oferece ao réu a prerrogativa de não ser considerado culpado até que a sentença penal condenatória transite em julgado, indo de encontro com o conceito de prisão provisória. No entanto, apesar de antagônicos é possível afirmar que o princípio da presunção de inocência está presente e possui eficácia no sistema penal brasileiro, assim como a prisão cautelar deve ser aceita sob a fundamentação do juiz competente e também não significa uma antecipação da pena , que apenas ocorrerá quando estejam presentes os pressupostos das medidas cautelares durante o processo.

      Dados constatam que 43% da população carcerária encontra-se em prisões preventivas, segundo o conselho nacional carcerário. E ainda, a antecipação da pena ainda é ineficaz, visto que 80% das pessoas estão em regime aberto e semiaberto, sendo que destes 9% aproximadamente foram absolvidos e apenas 20% se encontram no regime fechado. E isto apenas mostra que a antecipação punitiva constitui-se de ilegalidade, arbitrariedade e ineficiência.

      Desse modo, é possível inferir que tanto a prisão preventiva quanto a antecipação punitiva são processos irreversíveis diante da sociedade mesmo que o réu seja inocentado, uma vez que este processo também chamado de estiguimação deixa uma espécie de “marca” nas pessoas reabilitadas, que ao sair da prisão depois de cumprir a pena são discriminadas e tem difícil acesso para se reintegrarem na sociedade. Diante disto, é preciso reverter esta situação dando espaço para a reintegração dos reabilitados e dos inocentados que passam por prisão preventiva. Além disso, existe a problemática da superlotação nos presídios pelo fato de haver muitos presos provisórios, ainda que os presídios do Estado do Pará tenham vagas para todas as pessoas condenadas.

DIREITO NATURAL VERSUS DIREITO POSITIVO

   O jusnaturalismo é uma corrente de pensamento que, ao longo da história, reuniu ideias a respeito do Direito natural. Os adeptos do jusnaturalismo são pensadores católicos como Tomás de Aquino, escritores racionalistas como Hugo Grócio e filósofos como Thomas Hobbes e Aristóteles.

      O Direito natural, também conhecido como jusnaturalismo, advém da natureza e são imutáveis ao longo do tempo. A origem do direito natural está no ser humano e sua dimensão social, obtendo o conhecimento pela união da experiência e razão. Além disso, o jusnaturalismo, primeiramente, foi o direito emanado da natureza, segundo os gregos. Em seguida, possuiu inclinação para o lado religioso, sendo concebido pela origem divina. E por fim, surgiu a ideia de que se deve entrelaçar a natureza humana com a finalidade a ser realizada.

      Aristóteles, como um dos mais antigos defensores do jusnaturalismo afirma que a lei é tanto particular (lei que foi definida por determinado povo em relação a si mesmo) quanto lei comum (definida pela natureza). É o caso, por exemplo, da literatura grega que aborda a terceira tragédia da trilogia de Sófocles que mostra, em um diálogo de Antígona com o rei Creonte, a decisão de Antígona ao dizer que é justo enterrar Polinice porque é um Direito Natural, embora seja proibido.

      Outra literatura aconteceu no Egito Antigo, em o livro dos mortos, que revela a preocupação do povo egípcio no que diz respeito aos critérios de justiça e eles consideravam que o Direito Natural era uma manifestação da vontade divina.

      O filósofo Thomas Hobbes define o Direito Natural como o livre arbítrio que o ser humano tem de usar livremente o próprio poder para conservar a vida, pondo o juízo e a razão como meios idôneos para a realização. No entanto, como contratualista, Hobbes afirma que seria possível, no estado de natureza, uma guerra dos homens contra eles mesmos, sendo necessária a criação de um direito positivo.

     Hugo Grócio, considerado o “pai do direito natural”, promoveu a laicização desse direito afirmando que o Direito Natural não foi concebido pela origem divina. Assim, ele desmistificou que o pensamento jusnaturalista foi fundamentado na religião e originado da ordem divina.

     O Direito Natural tem sido apresentado em dois níveis. O primeiro é como ontologia e o segundo é como deontologia. A ontologia origina do grego “ontos” que significa ser e “logos” que significa estudo, ou seja, significa estudo do ser. A ontologia estuda, especificamente, o ser que possui uma natureza comum a todos e inerente aos seres. Já a deontologia, que também origina do grego “deontos” que significa obrigatório necessário e “logos” que significa estudo, procura desvendar as premissas dentro das normas de conduta social como um conjunto de valores universais e imutáveis, adicionando a identificação com a ética.

      Uma vez que a fonte do direito natural é a natureza, ela é igual em tempo e lugar, sendo assim foram definidos três caracteres do Direito Natural que são divididos em eterno, imutável e universal. No entanto, na obra do jurista Eduardo Novoa Monreal, é possível identificar um núcleo mais amplo dos caracteres. Os caracteres estão divididos em nove: universalidade (comum a todos), perpetuidade (validez para todas as épocas), imutabilidade (o Direito Natural não muda), indispensabilidade (direito irrenunciável), indelebilidade (sentido em que o Direito Natural não pode ser esquecido pelos ser humano), unidade (é igual para todos os seres humanos), obrigatoriedade (todos os seres humanos devem obedecer ao Direito Natural), necessidade (não é possível que uma sociedade conviva sem o direito natural) e a validez (os princípios são válidos e pode ser imposto ao ser humano a qualquer momento).

      A Escola de Direito Natural identifica somente a fase racionalista, que estavam em vigor nos séculos XVI e XVII e possui defensores como Hugo Grócio, Thomas Hobbes, Jean Jaques Rosseau, Immanuel Kant, entre outros. O método da escola baseava-se em a natureza humana como fundamento do direito, o estado de natureza como suposto racional, o contrato social e os direitos naturais inatos segundo o estudo de Ruiz Moreno.  

      A influência desta escola veio, sobretudo pelos filósofos iluministas que diziam que a natureza organiza-se racionalmente. Portanto, a fonte ultima do direito é a razão. Além disso, teve o objetivo de formar códigos de Direito Natural e caracterizou este direito como eterno, imutável e universal, aplicando-os na teoria e na prática. Contudo , segundo o estudo de Luño Peña em sua obra História da Filosofia do Direito , afirmou que os caracteres da Escola eram o racionalismo no método, subjetivismo no critério, anti-histórico nas exigências e humanitarismo no conteúdo.

       A Revolução Francesa de 1789 foi um símbolo revolucionário para o Direito Natural, que sofreu uma ruptura e uma subsequente transformação. Teve influência das teorias jurídicas iluministas, que não estavam amarradas a nenhuma fonte de Direito positivo, atribuindo um valor moral à liberdade. As antigas instituições francesas foram condenadas, revelando-se impróprias às ideias de justiça social e o homem jurídico não se acomodou em relação às opressões e desigualdades. Diante disso, o Direito natural foi a base para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas.

      A crítica ao Direito Natural está dividida em duas etapas. A primeira refere-se à oposição do substantivo “Direito”, que visa à oposição a ontologia no direito natural, que significa o ser do Direito. Já a segunda refere-se à oposição do adjetivo “Natural” na deontologia do Direito Natural, pondo em vista que os defensores desta crítica, como Perelman, Prelot e Passerin d´Entreves, são contrários à influência do jusnaturalismo e chegam a negar até mesmo a sua importância e condição de valor ético. Outra crítica foi a do positivismo de Augusto Comte, que surgiu em meio aos excessos da Escola de Direito Natural comprometendo os ideais do jusnaturalismo e esta crítica reconheceu apenas o Direito Positivo. O objetivo do Direito Positivo foi valorizar os fatos concretos, a realidade observável, rejeitar todos os elementos abstratos que não servem para resolver os problemas concretos da sociedade, validando apenas o método indutivo baseado na experiência e recusando o método dedutivo, por considera-lo dogmático.

      Foi necessária uma conciliação entre o Direito Natural e o Direito positivo, tanto que atualmente os dois direitos possuem características semelhantes. Eles podem expressar valores semelhantes e complementam-se visando à estruturação de uma ordem jurídica justa baseada no fundamento ético. No entanto, é necessário conceituar o Direito Positivo como o direito posto pelos homens (costumes jurídicos e leis estabelecidas pelo estado) com poder coercitivo estabelecendo uma sanção penal caso haja o descumprimento da lei e é o direito válido em determinado tempo e espaço. Uma vez realizada a convergência entre ambos, surgiu também uma função moderna para o Direito Natural, que é a de traçar linhas dominantes de proteção ao ser humano, para que, assim, o homem tenha condição básica para a realização do seu bem. Considerando também que ambos possuem semelhanças, pode-se exemplificar no conceito do Direito de liberdade que possui características naturais por ser invariável e comum a todos os povos e possui características positivistas por sofrer a influência do momento histórico, condicionando-se aos fatos da época e do lugar.

      Os Direitos dos Homens refere-se a um conjunto de normas e princípios mostrados em forma de declarações por organismos internacionais, com o objetivo de conscientizar os povos e seus governantes quanto à necessidade de haver a organização por meio da preservação dos valores fundamentais de garantia e proteção ao homem. A violação dos direitos humanos é um assunto muito discutido atualmente e o Brasil objetiva a tutela desses direitos por meio do Ministério da justiça junto com a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. No entanto, nem sempre foi assim, pois na época da ditadura militar era considerado um ato subversivo discutir sobre os direitos humanos.

      É preciso compreender a diferença entre Direito natural e Direitos do Homem. Uma vez que o primeiro busca a natureza humana, o segundo preocupa-se em apresentar as premissas que já se transformaram em normas básicas de uma forma menos abstrata para a resolução dos problemas da sociedade. Assim como também é necessário compreender a diferença entre Direitos do homem e Direito natural normativo, enquanto o primeiro abrange normas que foram geradas do consenso de representante dos povos, o segundo pretendeu codificar a ordem natural com os atos humanos.

      A concepção humanista do Direito busca conciliar valor de justiça e segurança, abrangendo a essência do jusnaturalismo. O Direito, desenvolvido pelas doutrinas do jusnaturalismo e juspositivismo, foi criado pela sociedade e deve garantir o direito à vida, à liberdade e à igualdade de oportunidade da pessoa humana, tendo em vista que se deve a uma atitude realizada na prática e na teoria. A teoria crítica dos juspositivismo e jusnaturalismo é a do jusalternativo que defendem o direito livre de qualquer lei absoluta, seja ela imposta pelo estado ou preexistente na natureza. Uma vez que as leis naturais tem conceituação dogmática, será atacado pela antítese devido aos dogmas serem uma tese.

      Os direitos fundamentais do ser humano orientam o legislador e têm assento presumido em toda ordem jurídica. Esta fundamentação é vista nos Estados democráticos de direito, que designa qualquer Estado a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos, em que até mesmo os próprios representantes do povo estão sujeitos ao respeito das regras de direito.

Abrangendo o conceito de Positivismo filosófico, é possível identifica-lo como um meio termo: o materialismo e o idealismo, segundo o italiano Francesco Carnelutti. O materialismo rejeita qualquer tipo de abstração, põe-se a realidade na matéria e admite uma posição antimetafísica. Já o idealismo afirma que a realidade está além da matéria.

      O método experimental foi adotado pelo positivismo, uma vez que a especulação de fatos e o raciocínio abstrato deveriam ficar fora de cogitação. O método experimental é composto de observação, formulação de hipótese e experimentação. Para obter a observação, é necessário que haja certa “curiosidade” por um determinado acontecimento ou fenômeno. Em seguida, a observação dos fatos levará a formulação de uma hipótese que consiste em explicar e entender os fatos. E por ultimo, a experimentação é a confirmação dos fatos supostos para que, assim, o conhecimento alcance um valor cientifico.

      Augusto Comte em sua obra Curso de Filosofia destaca dois principais aspectos: A lei dos três estados e a classificação das ciências. A lei dos três estados afirma que o pensamento humano passa por três etapas. A primeira é a etapa teológica em que os fenômenos ocorridos eram atribuídos aos deuses, predominando a imaginação. Em seguida, vem a etapa metafísica, que é a explicação das coisas por meio do abstrato e a etapa positiva é o exame empírico dos fatos, sendo uma reação contra as duas fases anteriores. Já a classificação das ciências adora o critério das ciências gerais às especificas e vice-versa. Neste âmbito, Comte considerou o Direito como uma área da Sociologia e da Psicologia, denominando-a como “biologia transcendental”.

     Assim como o positivismo filosófico, o jurídico possui as mesmas características, iniciando-se com a rejeição do Direito Natural, por julga-lo metafísico e anticientifico. Esta corrente no âmbito jurídico, acerca do objeto da Ciência do Direito tem como finalidade estudar as normas que compõem a ordem jurídica vigente. O papel do legislador, nesse caso, é o de utilizar somente os juízos de constatação, desprezando os juízos de valor para conseguir afinidade com os fenômenos observáveis.

     A Escola de Exegese tinha como doutrina o codicismo (identificação exagerada do Direito com a lei) e tinha a ideia de que o código era a solução de todos os problemas. Atualmente esta escola está decadente, mas possuiu defensores como os adeptos da Escola dos Pandectistas na Alemanha, da Escola Analítica de jurisprudência na Inglaterra e o austríaco Hans Kelsen, entre outros.

     No entanto, o positivismo jurídico que já teve seu auge no século XX e atualmente está em decadência, também recebeu críticas, pois não satisfaz as exigências sociais de justiça, uma vez que o positivismo abre leques para os regimes totalitários (fascista, nazista e comunista) e não é composto somente por normas. Assim, como os defensores positivistas não tiveram sensibilidade às diretrizes do Direito (sendo que este possui um significado e um valor a realizar), houve certa limitação para conter toda a grandeza e sua importância.

      O normativismo jurídico baseia-se na teoria pura do Direito, de Hans kelsen com o intuito de colocar o Direito como ciência e não mais como uma área da Sociologia. Como a Teoria pura reduz-se a um só elemento que é a norma jurídica, é possível separar o ser do dever-ser (Em que o direito está incluído). Além disso, como Kelsen é um grande defensor do positivismo, ele desprezou as características do Direito Natural e os juízos de valor e constituiu sua teoria compreendendo o Direito como estrutura normativa. Para ele, o conceito de justiça é a aplicação da norma jurídica ao caso, rejeitando a justiça absoluta e explica o que é o Direito e não como ele deve ser.

      O objeto da ciência do Direito possui uma estrutura normativa em forma de hierarquização (representada pela pirâmide jurídica). Sendo assim, as normas jurídicas estão localizadas no vértice, e em graduação está a constituição, lei, sentença e atos de execução. Na pirâmide, a sentença (norma jurídica individual) está fundamentada na lei. Em seguida, a lei está apoiada na constituição e acima desta vem a Norma fundamental, que pode ser outra constituição anterior.

     Assim como Kelsen possuiu seguidores, sua teoria também recebeu críticas. Constituídas em duas vertentes, a primeira crítica faz referência detalhes minuciosos da sua doutrina acerca do conceito de norma fundamental e Direito e Estado. E a segunda crítica faz referência ao sentido global de sua doutrina acerca da pretensão de isolar o fenômeno jurídico dos demais fenômenos sociais.

     Outra contribuição importante foi a do filósofo Miguel Reale acerca da tridimensionalidade do Direito. O fenômeno jurídico que compõe esta teoria requer a participação dialética de fato, valor e norma. Cada um faz referência ao outro e possui sentido em conjunto. Além disso, as notas dominantes de fato, valor e norma estão na eficácia, fundamento e vigência, respectivamente. Assim, é preciso compreender que o fato interindividual que abrange os interesses básicos do homem, enquadrando-se nos assuntos regulados pela ordem jurídica. O valor é o elemento moral do direito e compõe-se de sentido ou valor. É o caso, por exemplo, do valor vida a qual é tutelado pela lei. E a norma é o padrão de comportamento social imposto pelo Estado. A norma está exemplificada no artigo 548 em que expressa um dever jurídico omissivo.

      Desse modo, é necessária a compreensão de que esses três elementos que compõem a tridimensionalidade do Direito são interpendentes e a referência de um deles implica aos demais. Assim , segundo Miguel Reale ,o direito é uma realidade histórico-cultural tridimensional constituindo a bilateralidade, pois histórico devido a constante axiológica e nada relacionado à história e cultural, pois parte do resultado da experiência do ser humano, sendo assim, essencial para o Direito.

o que é filosofia ?

         A Filosofia não tende a se contentar com uma única resposta. No entanto, existe uma verdade que a conceitua como a ciência das primeiras causas ou das razões ultimas ,tratando-se mais de uma orientação perene para a verdade ultima do que a posse de uma verdade plena.

       A busca incessante de sentido, em que estejam situados o homem e o cosmos, faz com que a filosofia esteja sempre à procura de perguntas e respostas para determinado assunto com o objetivo de alcançar verdades gerais. Além disso, ao atingir uma verdade que tem a possibilidade de não reduzir uma verdade às outras, é alcançado um principio ou um pressuposto. Aliás, a problemática filosófica está na busca pela certeza e universalidade dos princípios, porém, o que a impede de alcançar é o fato de que, ao longo do tempo, as teorias, sistemas, posições pessoais e perspectivas mudam constantemente.

      O problema dos pressupostos é a distinção entre ciência positiva e filosofia. A ciência positiva parte de um ou mais pressupostos para a elaboração de algo e a Filosofia é a crítica dos pressupostos, buscando as evidencias que se põem e não se pressupõem.

      A atividade filosófica pode estar em conhecimento vulgar e cientifico. Esta atividade está entrelaçada com o conhecimento de algo que supomos ou pré supomos que envolve o sujeito (cognoscente) e o objeto (cognoscível). O conhecimento vulgar é o saber do senso comum, do cotidiano e é o que adquirimos ao longo do tempo por meio de crenças e o conhecimento cientifico parte da ordenação de crítica ao seu processo e baseia-se na constatação de fatos para explicar, por meio da razão, um determinado fato que está sendo observado.

       A estrutura do conhecimento constitui tipos, leis e princípios. A tipologia abrange todos os tipos de ciências e se adapta a categorização do saber cientifico. Além disso, as ciências trabalham com leis, que são normas ou regras. E os princípios consistem em natureza moral e natureza de ordem lógica, tratando-se de verdades ou juízos fundamentais.

      A gnoseologia (Teoria do conhecimento) confere problemas relativo ao conhecimento do objeto .Diante disso , as doutrinas existentes explicam os fatos.O dogmatismo é uma doutrina pré fixada em afirmar a possibilidade de conhecer as verdades universais do ser e da conduta.Uma vertente é o dogmatismo jurídico que envolve afirmação de determinado assunto como cognoscível.A doutrina cética é uma atitude dubitável e no campo do direito duvida-se da validade lógica da jurisprudência ,assim como algo que a legitime deontologicamente.O relativismo explica que toda verdade é relativa e afirma a possibilidade de conhecimento parcial ,porém suscetível a duvidas.E o pragmatismo é o conhecimento que apenas será útil se for pratico e assume inclinações culturais como utilidade maior ou menor para o ser humano.

   Desse modo, a atitude filosófica consiste em diversos conhecimentos relativos ao homem. Além disso, as doutrinas sobre a teoria do conhecimento consistem na problemática do sujeito que conhece e as atitudes diante do objeto conhecido.